top of page
Buscar
  • Foto do escritorGrupo Bahia & Associados

PERSE – PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS

O PERSE, foi previsto e tem base na Lei de numero 14148/21. A proposta desse Programa foi apresentar, as chamadas ações emergenciais e temporárias, para que o setor de eventos tivesse forma de fazer frente aos danos que lhe foram causados pela pandemia da Covid 19. A Lei n° 14148/21 indicou o que para ela seriam consideradas atividades relacionadas ao setor, ou seja, empresas que de acordo com a atividade realizada estariam relacionadas ao setor de eventos, sendo essas atividades as vinculadas com a realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; hotelaria em geral; administração de salas de exibição cinematográfica; e prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Esse artigo 21 lista as seguintes atividades relacionadas a cadeia produtiva de turismo: meios de hospedagem; agências de turismo; transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; parques temáticos; e acampamentos turísticos.

Um dos pontos que causou polêmica na aprovação da Lei n° 14148/21, foi o seu artigo 4º que, originalmente, propôs, por cinco anos, a redação a 0% (zero por cento) das alíquotas do PIS, Cofins, CSLL e IRPJ. Essa proposta foi, a princípio vetada pelo Presidente da República, mas esse veto foi derrubado pelo Congresso (veja o nosso informativo de 21/março/22 – Derrubada de Vetos ao PERSE). Como suporte a aplicação das disposições dessa Lei, em Junho/2021 o Ministério da Economia publicou a Portaria ME de número 7163/2021 com as CNAEs enquadráveis no setor de eventos, isso conforme previsão do parágrafo 2º do artigo da Lei n° 14148/21.


Tivemos, agora, no final de outubro/2022, a divulgação pela Receita Federal da Instrução Normativa RFB de número 2114/2022, que objetiva orientar a aplicação das determinações do artigo 4º da n° 14148/21, ou seja, a redação a 0% dos tributos acima mencionados. Em resumo essa Instrução Normativa determina o seguinte:


  1. Ratifica as atividades relacionadas ao setor de eventos sendo as receitas e os resultados das mesmas atrelados a realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; hotelaria em geral; administração de salas de exibição cinematográfica; e prestação de serviços turísticos, conforme disciplinado pelo art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

  2. Indica a não aplicação do benefício as receitas e resultados não atrelados a essas atividades, ou as receitas financeiras, ou a receitas e resultados não operacionais vinculados a essas atividades

  3. Esclarece que, para usufruir dos benefícios, a empresa deve apurar o IRPJ com base no Lucro Real, Lucro presumido ou Lucro Arbitrado;

  4. Cita, adicionalmente, que para usufruir do benefício, em 18/03/2022, a empresa deveria estar exercendo atividades listadas no anexo I da Portaria ME de número 7163/2021, ou, deveria estar em situação regular de registro junto ao CADASTUR (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo) e com receitas base nas atividades listadas no anexo II da Portaria ME de número 7163/2021;

  5. Orienta que para fins de IRPJ e CSLL a empresa que apura esses tributos base no lucro real deverá apurar o lucro de exploração para as atividades incentivadas, para as empresas enquadradas no lucro presumido as receitas base nessas atividades não deverão ser computadas na base de cálculo desses tributos, e para fins de Pis e Cofins deverá ocorrer a segregação das atividades beneficiadas aplicando-se, exclusivamente, sobre elas a alíquota 0%;

  6. Menciona a aplicação do benefício entre março/2022 a fevereiro/2027


Importante considerar que a Instrução Normativa RFB de número 2114/2022 deixa nítida a necessidade de segregação de receitas entre atividades incentivadas e as não incentivadas, ou seja, não é somente analisar o enquadramento de atividades listadas pelos respectivos CNAEs, mas sim avaliar a aplicação dessa atividade em prol do setor de eventos conforme as definições trazidas pela Lei n° 14148/21.

13 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

A NOVELA DA DESONERAÇÃO

Com efeitos imediatos, o  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu a solicitação  do governo e do Congresso Nacional, suspendendo  por 60 dias a liminar que havia derrubado

PREÇO DE TRANSFERENCIA

Questão interessante chegou ao Judiciário. Uma empresa de São Paulo, obteve liminar na Justiça Federal, para não aplicar em suas operações, as novas regras de preço de transferência (transfer price).

Comments


bottom of page