POSSIBILIDADE DE NOVO PERT

Governo Federal e Congresso analisam a possibilidade de um programa de refinanciamento de dívidas para as empresas e médio e grande porte. Trata-se de algo similar ao que está sendo estruturado para as empresas classificadas como micro e pequenas empresas. Para elas a identificação atual da discussão tem o nome de novo REFIS. Já para as empresas de médio e grande porte a identificação é de novo PERT – Programa Especial de Regularização Tributária.

Para o possível novo PERT a discussão caminha através de um Projeto, para o possível novo REFIS a proposta esta sendo viabilizada através de Projeto de Lei.

É componente das discussões sobre o possível novo PERT a possibilidade de parcelamento de dívidas tributárias em até 480 meses com parcelas mensais atreladas a, por exemplo, 1% da receita bruta da empresa, com redução de 25% de multa e 50% de juros.