PREÇO DE TRANSFERENCIA

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa a contribuinte, em tema relacionado ao cálculo do preço de transferência, mas para o período de 2002 a 2012, quando a Receita federal indicava como base para o cálculo a Instrução Normativa SRF de número 243/2002.

A questão analisada tem relação a Lei de numero 9430/96 indicar uma tratativa para esse cálculo, e a Instrução Normativa apresentar outra tratativa contrária a da Lei, e com resultado mais oneroso aos contribuintes.

Com o posicionamento quanto a Instrução Normativa ter extrapolado suas funções, o STJ abre bons precedentes aos contribuintes que foram autuados e que discutem o tema , inclusive na esfera administrativa, visto que o próprio CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem posicionamento validando os cálculos da INSRF numero 243/02, agora invalidados pelo STJ.