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REMESSA CONFORME

Grupo Bahia & Associados
11 de set. de 2023
1 min de leitura

Para o orçamento de 2024, o Governo Federal, considerou alíquota de 20% para taxar as compras internacionais de até US$ 50,00, atualmente isentas de tributação federal para as empresas cadastradas no Programa Remessa Conforme. A proposta é que tenhamos uma incidência mínima, daí os 20% conforme sugestão, segundo o Governo, das próprias empresas que operam no setor, e mais 17% de ICMS, alíquota única, a ser cobrado pelos Estados, nessas operações, para as empresas cadastradas no mesmo Programa.

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