O Decreto Federal de numero 11864/23 traz disposições quanto ao salário mínimo, que a partir de 1º/janeiro/24 será de R$ 1.412,00.
Dessa forma, o valor do salário mínimo diário será de R$ 47,07, e o valor do salário mínimo hora será de R$ 6,42.
O aumento proposto representa reajuste de 6,97% acima da inflação dos últimos 12 meses até o mês de novembro/23.
Com efeitos imediatos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, atendeu a solicitação do governo e do Congresso Nacional, suspendendo por 60 dias a liminar que havia derrubado
No link abaixo, temos a matéria do GRUPO BAHIA ASSOCIADOS, que aborda a possibilidade quanto a apropriação de créditos relacionados a tributos indiretos. Alertamos para os conceitos tradicionais de ma
Questão interessante chegou ao Judiciário. Uma empresa de São Paulo, obteve liminar na Justiça Federal, para não aplicar em suas operações, as novas regras de preço de transferência (transfer price).