SANCIONADO PROJETO DE LEI QUE MUDA REGRAS DO CARF

Em nossos informativos de 07/07/23, 10/07/23 e 31/08/23 tratamos da questão relacionada ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (segunda instancia administrativa quanto a questões tributárias a nível federal), abordando o tema “voto de qualidade”. Comentamos sobre o Projeto de Lei que trazia como proposta a alteração da dinâmica de julgamentos do CARF ter sido aprovado o Senado, de forma que esse resultado trouxesse novamente o chamado voto de qualidade, no qual, em caso de empate na turma de julgamento, o voto final é do representante do Governo.

Esse projeto de Lei foi sancionado recentemente, de forma a devolver para o Ministério da Fazenda o poder de desempate em julgamentos, na esfera administrativa federal, de processos de natureza tributária. Com a extinção desse voto de qualidade, em 2020, alega-se que a União perdeu valores significativos nas discussões no âmbito administrativo com contribuintes. Essa é mais uma ação do Governo Federal, em busca da melhora da arrecadação para atender a proposta de zerar o déficit orçamentário em 2024.