SISTEMA S

A 1ª Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, julga tema relacionado ao recolhimento do Sistema S aplicado a contribuições de terceiros, ou, para fiscais, isso no tocante a identificação da base de calculo para esse recolhimento – total da folha de pagamento, ou, base limitada a 20 salários mínimos.

São várias (milhares) de ações sobre o tema.

Essas ações que estão sendo julgadas pelo STJ tem efeito vinculante. Voto da relatora foi contrário à limitação, mas com aplicação de modulação de efeitos, no sentido de que ações ajuizadas até a data de início desse julgamento no STJ, com decisão favorável ao contribuinte, poderão utilizar essa decisão até a publicação da ata de julgamento, sendo que a partir daí, o limite cai para todos.

Houve a suspensão do julgamento por pedido de vistas, mas dois Ministros, já indicaram seguir o voto da relatora. Vamos aguardar.

Sobre o assunto, “Sistema S”, veja nossos informativos de 29/07/2021, 29/12/2020, e 24/11/2020.