TABELAS DE CODIGOS BALIZADORES PARA IMPLANTAÇÃO E USO DO IBS E DA CBS (REFORMA TRIBUTÁRIA)
Publicação de três tabelas importantes na operacionalização do IBS e da CBS. Essa publicação ocorreu através do Portal da NFe no ultimo dia 15/dezembro, e se referem a: (i) Tabela de Código de Crédito Presumido do IBS e da CBS (cCredPres); (ii) Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS/CBS (cClassTrib); (iii) Tabela de Código de Classificação da NFAg.
Resumidamente, a primeira delas define códigos que devem ser utilizados nas situações previstas de crédito presumido, indicando de forma correta a situação nos DFe, e nos respectivos eventos a eles vinculados. A segunda indica quais os códigos de classificação tributária, balizadores de regimes específicos, monofásico, crédito presumido, estorno, reduções, e outras situações especiais base na estrutura de informação dos documentos NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e, BPe, NF3e, NFAg e DeRE, e a última delas informa códigos a serem utilizados nas Notas Fiscais de Produtores Rurais (NFAg), alinhando esse documento as determinações do IBS e da CBS
Seguem as tabelas.
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