TRAVA DE ROTATIVIDADE- FAP

A ilegalidade de aplicação da chamada “trava de rotatividade” relacionada ao FAP – Fator Acidentário de Prevenção, esta no foco de discussões sobre o tema.

A trava de rotatividade consta na Resolução do Conselho Nacional de Previdência Social de número 1309/2009 que alterou o anexo da Resolução MPS/CNPS de número 1308/2009, alteração essa, que incluiu no mencionado anexo, a taxa de rotatividade na metodologia para cálculo do FAP. Em resumo essa taxa diz que uma vez identificado o índice do FAP não haverá a bonificação para ele, considerando empresas com taxa de rotatividade superior a 75% nos dois anos anteriores.

A Ministra Regina Helena Costa do STJ – Superior Tribunal de Justiça se manifestou quanto a ilegalidade dessa trava. Esse posicionamento foi bem recebido pelas empresas que indicam não termos na Lei que instituiu o FAP (Lei de número 10666/03) qualquer referência a essa trava, sendo a mesma prevista, somente, em Resolução do Conselho Nacional de Previdência Social.