O Decreto de número 12688/25, tratou da regulamentação da operação de logística reversa de embalagem plástica. Essa regulamentação, indica que a partir de 2026, pelo menos, 32% de todas as embalagens plásticas  de uso local sejam recicladas. Essas mesmas embalagens devem ter em sua composição, no mínimo, 22% de conteúdo reciclável. Essas metas terão aumentos anuais até 2040, conforme tabelas que estão na sequência. Paras as metas  de conteúdo reciclado a obrigatoriedade ocorr

O STF – Supremo Tribunal Federal irá julgar duas ADI(s) - Ação Direta de Inconstitucionalidade – que tratam da concessão de incentivos fiscais  a agrotóxicos. O julgamento ocorre em momento no qual o Governo busca alternativas para aumento da arrecadação. Em paralelo, avalia-se que o resultado do julgamento poderá trazer aumento de custo na ordem de R$ 20,8 bilhões/ano para agricultores, isso com o fim dos incentivos, e atrelado  a isso, o aumento de custo de produtos do seto

O STJ – Superior Tribunal de Justiça decidiu, que com relação as sociedades uniprofissionais, mesmo constituídas como limitadas, via de regra formadas por profissionais liberais como, advogados, médicos, contadores, engenheiros, atendendo as mesmas determinados requisitos, a cobrança do ISS sobre as suas atividades deve ser  realizada na modalidade “ISS-FIXO”, normalmente com alíquota entre 2% e 5% por sócio. A decisão considera que a aplicação desse regime mais benéfico (o o

O efeito das  tensões  entre “EUA e China”  fizeram  com que  o dólar fechasse (14/10) com queda de 0,8% a R$ 5,459, e a Bolsa  tivesse avanço de 0,78%. O dólar teve impacto devido a moderação do discurso do Presidente dos EUA quanto a sobretaxa  de 100% aos produtos chineses, e a Bolsa  foi influenciada  pelo otimismo das outras praças em virtude da mesma moderação. Vamos aguardar a evolução dos fatos.

Algumas empresas questionam a legalidade e a forma de ter manter e contabilizar “bitcoin” em suas disponibilidades, em seu caixa. Essa  operação esta se tornando mais corriqueira do que parece. Apesar de demonstrar muito avançada para os perfis normais de investimentos e de investidores, já existem  duas das chamadas “tesourarias e bitcoin” na “B-3”. Uma das atenções ao realizar esse tipo de investimento esta relacionada a possibilidade de bolha no exterior que impacte as cri

Artigo 62 da Lei Complementar de numero 214/2025 (Reforma Tributária) indica que Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados a...

Portaria Conjunta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e da Receita Federal,  de numero 19/2025 tratou  da segunda fase da...

Decisões de Tribunais Regionais Federais  caminham em favor dos contribuintes ao se manifestarem quanto ao adicional do ICMS  para a...

Em nossos informativos de 17/08/25, 08/09/25 e 24/09/25 tratamos desse tema. As atualizações sobre o mesmo, dão conta de que o Cadastro...

Em nossos informativos de 05, 09 e 27 de junho/25, e também de 01 e 17 de julho/25 tratamos desse tema. A Medida Provisória que procurou...

Temos acompanhado alguns projetos, cujo objetivo é a operação comercial com produtos identificados como “marca própria” Nos nossos...

Em nosso informativo de 06/maio/2025 tratamos desse tema. Entre outras questões, comentamos que  “..........O Ajuste SINIEF  de número...

Informação constante no site Portal da Reforma Tributária (1)       Datas técnicas de implantação Homologação : a versão 1.10 deve ser...

O Decreto de número 1189/2025 (em vigor a partir de 01/10/25) trouxe alterações ao Regulamento do ICMS de Santa Catarina, quanto a “pós...

A Portaria MTE de numero 1131/2025, trouxe alterações a Portaria MTE de numero 667/2021, especificamente ao seu artigo 81. A Portaria MTE...

A Lei Complementar  de numero 218/25 trouxe alterações  à Lei Complementar de número 116/2003, considerada a “Lei Master do ISS”. A...

Em nosso informe de 03/outubro/2025, comentamos sobre a proposta de alteração do imposto de renda da pessoa física. Buscando detalhar...

A importância da logística em qualquer atividade econômica é clara. Podemos dizer que a logística é a ciência da movimentação,...

Quando o tema é Reforma Tributária, torna-se importante  buscarmos as atualizações sobre o mesmo, isso inclusive em termos de Notas...

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta para alteração do imposto de renda da pessoa física. A proposta seguiu, agora, para avaliação...