Lei Complementar de número 227/2026 que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), aborda o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como trata também da distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos, é parte dessa LC a instituição de normas gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), esse Diploma Legal também traz alterações ao Có

Lei Complementar de número 227/2026 que trata do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), aborda o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como trata também da distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos, é parte dessa LC a instituição de normas gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), esse Diploma Legal também traz alterações ao Có

Em nossos informativos de 02/janeiro/2026, 29/dezembro/2025 e 24/dezembro/2025 tratamos do tema relacionado a Redução de Benefícios na esfera federal. Nossa análise, no início das divulgações, abordou o PLP de número 128 que propunha mudança estrutural na governança dos benefícios e incentivos tributários, financeiros e creditícios concedidos pela União.   A evolução do assunto resultou de forma que no  dia 26/dezembro/2025, tivemos a publicação da Lei Complementar de número

Temos dezenas de informativos que tratam do tema Reforma Tributária, abordando os mais variados impactos que essa mudança significativa trará ao dia a dia das empresas, e dos contribuintes em geral.   Tomamos a liberdade de, agora,  com a efetiva fase de testes da Reforma em andamento (durante 2026), de reforçarmos aspectos operacionais ou conceituais dessas alterações para os quais as empresas e contribuintes devem estar atentos.   Avaliamos que entre esses pontos de atenção

Informe SISCOMEX de número 128/2025 (30/12/2025)     Em complemento às Notícias Siscomex Importação nº 116 e 121/2025 e em alinhamento com disposto no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025, informamos que, em relação à CBS:   Não haverá aplicação de penalidades pela falta de prestação da informação do cClassTrib, ou sua prestação incorreta, até a edição de norma específica referida no §4º do art. 2º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025; (

Atualizando informações, a Portaria RFB de número 410/2024 (em vigor desde 01/06/2024), tratou da instituição do Portal de Serviços da Receita Federal, ferramenta através da qual poderão ser acessados todos os serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, inclusive aqueles cuja gestão seja realizada de forma compartilhada com outros órgãos públicos. O acesso ocorrerá através do endereço , que será disponibilizado no portal instituciona

Em nossos informativos de 15/novembro/24 e 13/maio/24, entre outros, tratamos do assunto em destaque.   Abordamos a questão da seguinte forma “......Basicamente a questão está relacionada  aos benefícios classificados como subvenção para investimento, e a proposta do Governo Federal de tributá-los,  pelo IRPJ e pela CSLL, base na Lei de número 14789/23 originada na Medida Provisória de número 1185/23. Ocorre que,  a Justiça Federal de alguns Estados, e o Superior Tribunal de

Informações que estão no site da Receita Federal:   “..........   Está no ar a Nova Versão do Sistema de Procurações Eletrônicas   Sistema foi remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência nas autorizações concedidas entre contribuintes e seus representantes. Já está disponível a nova versão do sistema de procurações eletrônicas da Receita Federal, que agora passou a se chamar  Autorizações de Acesso .   O sistema foi  remodelado  para oferecer  mais segur

Em nosso informativo de 26/setembro/2025, e em vários outros deles, tratamos do tema da Reforma Tributária, buscando  chamar atenção sobre a abrangência do tema.   Enfatizamos não somente nos informativos, mas em workshops e treinamentos junto a empresas clientes e reuniões de negócios e definições de ações estratégicas, que a Reforma Tributária não traz alterações, somente relacionadas a substituição de impostos, como por exemplo, teremos a CBS – Contribuição sobre Bens e Se

Em vários de nossos informativos temos abordado o tema da Reforma Tributária mas, buscando  alertar os leitores, sobre as várias “facetas” de abrangência que o mesmo, traz ao nosso dia a dia.   Muitos avaliam que a Reforma Tributária traz alterações, somente relacionadas a substituição de impostos, como por exemplo, teremos a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços – em substituição do PIS e a Cofins,  teremos o IBS substituindo o ICMS  e o ISS, teremos o IS – Imposto seleti

Em nosso informativo de 03/outubro/25 tratamos de tema relacionado a exclusão de itens da relação dos que estão sujeitos ao ICMS-ST  no Estado de São Paulo, exclusão essa ocorrida a partir de 01/janeiro/2026.   As alterações ocorreram para segmentos e para alguns itens específicos dentro de segmentos que foram mantidos no regime. Os segmentos são medicamentos, bebidas alcóolicas, quanto a auto peças o item referente a vidros, segmento de lâmpadas, reatores e “starter”, itens

Tem questões que correm por fora, quando o tema é a Reforma Tributária, exemplo temos o TCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Em vários de nossos informativos tratamos   do tema, vejam nossos informes de 23/setembro/25, 03/setembro/25, 02/maio/25, 05/março/25 entre outros.   Fato é que o Projeto de Lei Complementar de numero 108/24, que como tema principal tratou do Comitê Gestor do IBS, incluiu em suas abordagens, questões relacionadas ao ITCMD, de forma a

Em nosso informativo de 22/dezembro/2025, abordamos o tema _ Reforma Tributária – Compensação de Benefícios do ICMS.   Na sequência do mesmo, tivemos em 31/dezembro/2025 a publicação da Portaria RFB de numero 635/2025 que tem como objetivo a regulamentação dos procedimentos pelos quais os contribuintes  poderão se habilitar para a compensação financeira  dos benefícios fiscais onerosos do ICMS, isso por conta de disposições da Reforma Tributária.   Em resumo a Portaria indica

Em nosso informativo de 22/dezembro/2025, abordamos o tema _ Reforma Tributária – Compensação de Benefícios do ICMS.   Na sequência do mesmo, tivemos em 31/dezembro/2025 a publicação da Portaria RFB de numero 635/2025 que tem como objetivo a regulamentação dos procedimentos pelos quais os contribuintes  poderão se habilitar para a compensação financeira  dos benefícios fiscais onerosos do ICMS, isso por conta de disposições da Reforma Tributária.   Em resumo a Portaria indica

Os critérios para a classificação de contribuintes, sejam pessoas físicas, ou, pessoas jurídicas, junto a Receita Federal visam dar tratamento diferenciado aos mesmos não só em processos de homologação de lançamentos, notificações, mas também, quanto a atendimento em geral.   Essa criteriosidade busca classificar esses componentes, como maiores contribuintes, buscando um acompanhamento diferenciado, ou, um acompanhamento especial. Via de regra, a classificação para as pessoas

O STF – Supremo Tribunal Federal, limitou a aplicação de muta isolada para fins tributários. Essa multa, via de regra, utilizada quando de erros em declarações, exigidas junto ao pagamento do tributo, ou seja, erros em obrigações acessórias. Decisão teve suporte em julgamento na sistemática de repercussão geral.   A decisão foi em linha quanto a multa isolada não poder ultrapassar 60% do valor do tributo, ou respectivo crédito, vinculado a situação em análise, podendo chegar

O município de São Paulo oficializou manifestação sobre a emissão de NFSe a partir de 01/janeiro/26.   Parte da manifestação diz o seguinte:   A SE/CGNFS-e publicou a NT nº 04 – Versão 2.0 –Adequações NFS-e, informando o desligamento das regras de validação relativas à obrigatoriedade do grupo “IBSCBS”. Para atender ao comunicado e à Nota Tecnica 4 - versão 2, em janeiro, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo permitirá que os documentos fiscais referentes a serviços

Em nossos informes de 24/dezembro/2025 e 30/dezembro/2025 tratamos do assunto em destaque.   Em 31/dezembro/2025 tivemos a publicação da Instrução Normativa RFB de numero 2305/2025 que trata dessa questão  com a seguinte referencia “......dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.....”.   Resumidamente as disposições, são as seguintes:   Os incentivos e os benefícios federais de nat

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) selecionou 123 empresas para participarem de projeto piloto do Sistema de Apuração do IBS, a lista onde constam essas empresas foi divulgada na data de ontem (26/12/2025).   As empresas selecionadas irão receber  e-mail com as cartas-convites e novas orientações sobre a participação no projeto. O objetivo desta etapa é testar, por três meses, a nível  nacional, a solução tecnológica de apuração do novo tributo desenvolv

Em nosso informativo de 24/dezembro/2025 tratamos do PLP de numero 128 que propunha mudança estrutural na governança dos benefícios e incentivos tributários, financeiros e creditícios concedidos pela União. Pois bem, no ultimo dia 26, tivemos a publicação da Lei Complementar de numero 224/2025 que trata da redução e dos critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União.   Uma das mud