A Lei Complementar de número 227/2026, que entre outras abordagens, instituiu o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), tratou de processos administrativos do IBS, tratou da distribuição quanto a arrecadação do IBS, fez  também abordagem sobre penalidades  do IBS no âmbito da reforma tributária.   De maneira geral, essa abordagem, indicou multa de 75% nos lançamentos de ofício sobre o valor do tributo não declarado ou declarado a menor e não pago ou não recolh

A Lei Complementar de número 214/2015, cita em seu artigo 4º “ O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços. ......”. Com isso a primeira parte da análise para se definir CST e cClassTrib, fica, então, atrelada a análise/definição quanto a operação ser onerosa. Ai, o parágrafo 2º desse artigo, traz o seguinte complemento de redação “......Para fins do disposto neste artigo, considera-se operação onerosa com bens ou com serviços qualquer fornecimen

(INFORMAÇÕES  O SITE DA PGFN _ PROCURADOEIA GWRAL DA FAZENDA NACIONAL).   Houve prorrogação da data para adesão ao EDITAL PGDAU. A nova data de 29/maio/2026 – 19:00 horário de Brasília .   Essa negociação permite que o contribuinte regularize suas dívidas inscritas na dívida ativa da União com benefícios que se ajustam à sua capacidade de pagamento.   Podem aderir às transações previstas no Edital os contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa da União até  01 de nove

Temos focado o conteúdo dos nossos informativos, nas questões vinculadas a contabilidade societária, contabilidade gerencial e controladoria. Entendemos  que o momento atual, no qual direciona-se abordagens a Reforma Tributária, é de fundamental importância para analisarmos seus impactos (impactos da Reforma), em termos econômicos e financeira da operação. É necessário termos noção do impacto que essas mudanças trarão  ao negócio. Sem dúvida a Reforma é importante, já é um fa

É normal o empreendedor, no início de suas atividades ter dúvidas sobre o melhor enquadramento em termos cadastrais-fiscais-tributários para a sua operação. Ele já escutou falar em MEI – Microempreendedor individual, já escutou falar em Microempresa , já escutou falar e Empresa de Pequeno Porte , mas mesmo assim faltam informações básicas para um encaminhamento, uma definição.   Importante considerar, preliminarmente, dois fatos para início da análise. O primeiro está relaci

No dia 29/janeiro/2026 tivemos a publicação do Convênio ICMS de numero 21/2026. Esse Convênio prorrogou disposições de outros 285 Convênio, prorrogação essa, aplicável até 31/dezembro/2026.   Os Convênio prorrogados são os seguintes:   I - Convênio ICMS nº 24, de 28 de março de 1989, que isenta do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue nos casos que especifica; II - Convênio ICMS nº 104, de 24 de outu

Em nossos informativos de 30, 13 e 02 de janeiro/26 e 29 e 24 de dezembro/25 tratamos de tema relacionado a redução de benefícios, do qual é parte, alterações relacionadas ao regime de lucro presumido, onde temos proposta de acréscimo de 10%, sobre a base de presunção dessa forma de apuração de resultado para fins tributários.   Agora, temos a informação quanto a Justiça Federal do Rio de Janeiro ter concedido, liminar suspendendo a aplicação da majoração de 10% nos percentua

Em nossos informativos de 13 e 02 de janeiro/26 e 29 e 24 de dezembro/25 tratamos de tema relacionado a redução de benefícios, do qual é parte, alterações relacionadas ao regime de lucro presumido, com a proposta de acréscimo de 10%, sobre essa base de presunção. Originalmente os detalhes da operacionalização desse cálculo referente aos 10% adicionais, foram realizados através de Instrução Normativa RFB de número 2305/2026, mas tiveram alterações posteriores , através da Inst

Sempre em nossas atividades, treinamentos e workshops, reforçamos a importância dos conceitos de controles, boa gestão e boa administração. Entre eles esta a atividade de Controladoria.   Citamos aos participantes que em nossas atividades de suporte junto as empresas, via de regra,  nos deparamos com questões relacionadas a essa Área importantíssima em sua administração. Buscamos entender e, na nossa visão,  enquadrar essa Área na estrutura da organização. Encontramos situaçõ

Importante comunicado realizado pela Prefeitura do Município de São Paulo. A informação é objetiva quanto a  Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Paulo  não possuir competência legal para interpretar normas, prestar orientações ou emitir posicionamentos sobre o IBS e a CBS.                                   “..........   Comunicado – Reforma Tributária do Consumo (CBS e IBS)   Esclarecimentos, orientações e atendimentos relacionados aos novos tributos   Segunda

Informação que consta no Portal da Reforma Tributária:                           “..........                           A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) publicou, nesta quinta-feira (22.jan.2026), a Nota Técnica Nº 006.   A Nota Técnica trata da instituição e divulgação da primeira versão do layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via (NFS-e Via), em padrão nacional.   O layout div

Esse é o valor do total da arrecadação de impostos federais em 2025. A Receita Federal indica que o  crescimento é de 3,65% em comparação com o ano anterior. Alta de impostos e fortalecimento do PIB são fatores indicadores para essa situação. IOF teve avaliação positiva batendo recorde de arrecadação em comparação ao ano anterior, sendo essa alta de 20,54% chegado a arrecadação a R$ 86,5 bilhões, com o aumento das alíquotas a arrecadação foi impactada em R$ 12 bilhões com R$

É fato que alguns municípios tiveram problemas na adesão ao sistema de Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFSe) padrão nacional. Com os testes para essas Notas Fiscais iniciando em 01/janeiro/26,  quinze dias antes desta data, mais de 500 municípios estavam fora do sistema, e no ultimo dia 20, ainda tínhamos  31 deles com dificuldade referente a esse sistema.   Em levantamento realizado pela Receita Federal, foi identificado que entre os dias 01 e o6 deste mês (janeiro/26

Questão que se torna cada vez mais fundamental no dia a dia das empresas. Esse tema sempre está  entre os que mais exploramos com os nossos clientes, pois  buscamos enfatizar junto a eles, a importância de diferenciar o uso e aplicação da contabilidade societária e da contabilidade gerencial em suas operações.  Nossa abordagem é direcionada a, figurativamente, mostrar o trabalho e responsabilidade de quem está do outro lado, ou seja, sendo você o responsável por aprovar uma l

Dentre as qualificações ou classificações de uma holding Holding Pura – objetiva exercer o controle sobre deliberações e administração de outras empresas, com participação nos resultados, Holding Mista ou Patrimonial – objetiva controlar e proteger o patrimônio de que quem a constitui (fundador) e normalmente é utilizada para facilitar a sucessão de controle. Proposta bem familiar de controle, Holding Administrativa – objetiva a administração das controladas, através da unif

Via de regra, esse princípio esta relacionado a representar as mesmas condições comerciais, consequentemente,  a mesma valorização, para operações de fornecimentos que sejam comparáveis, entre empresas  relacionadas e empresas não relacionadas. Esse princípio tem uso decisivo na OCDE – Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, quanto a estabelecer as diretrizes justas e transparentes, base para uma concorrência legal, quando se fala em preço de transferência (t

Após vinte e seis anos e seis meses de árduas negociações, foi assinado o acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia. Trata-se da maior  área de livre comercio do mundo com 720 milhões de pessoas e produto interno bruto (PIB) de € 21,7 trilhões, equivalente a R$ 136 trilhões de reais. Para seu pleno funcionamento é necessário que os Congressos dos Países do Mercosul e do Parlamento Europeu aprovem os termos do acordo, ou seja avalizem sua aplicação. Avalia-se qu

A Solução de Consulta COSIT de numero 03/2026, abordou tema relacionado a limite de valor para deduzir o PAT do imposto de da pessoa jurídica.   A manifestação ocorreu no sentido de indicar que não há limitação de valores para essa dedução.   A mesma (manifestação consultiva) está na sequência:     SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 12 DE JANEIRO DE 2026   DOU 14/01/2026   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -  IRPJ   PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. LIMI

A Lei Complementar de numero 225/2026 trouxe ao nosso arcabouço legal, que se identifica como  normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, com a administração tributária. Essa L.C. terá aplicação aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dotados de compet

Informação de 12/janeiro/2026 que consta no site _ Simulador da Reforma Tributária https://simuladordareforma.com.br/receita-federal-e-cgibs-suspendem-multas-por-falta-de-cbs-e-ibs-nas-notas-fiscais-em-2026/                                   “..........   A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, no final de dezembro, um ato conjunto que concede um período de adaptação para empresas e microempreendedores em relação às novas exigências da reforma tributári