Seguindo a linha de fiscalização orientativa, a Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações relacionadas a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a partir de 1º de janeiro de 2026 .   Essas disposições estão previstas na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 132 Diplomas Legais que tratam da Reforma Tributária do Con

Com a implantação da Reforma Tributária e os seus impactos relacionados ao ICMS, isso a partir de 2029, empresas que possuem benefícios fiscais desse impostos (ICMS), e que venham a sofrer redução do nível desses benefícios, poderão se habilitar a solicitação de compensação, referente a essa redução, compensação essa que ocorrerá através do Fundo de Compensação  de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais (artigo 384 da Lei Complementar 214/2025). Essa é uma medida que tem c

A DIRBI é a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. A INRFB de numero 2198/24 listava 88 incentivos a serem informados nessa declaração. Agora, a INRFB de numero 2294/25 eleva essa lista para 173 incentivos. Basicamente as inclusões são referentes a regimes de crédito presumido, reduções de alíquotas e deduções fiscais associadas a setores específicos.   A INRFB de numero 2294/25 indica que s informações constantes dos itens oitent

Além das dezenas de informativos confeccionados sobre esse tema realizados de forma pontual, de janeiro a abril/25 confeccionamos 20 informativos com abordagem mais de resumo legislativo, ou seja, comentando as “disposições pilares” da Reforma Tributária.   Abaixo, temos esses 20 informativos, com a identificação de suas abordagens.   Como mencionamos, temos no nosso “blog”,   dezenas de informes sobre a Reforma Tributária, assunto que esta no foco de atenção das empresas e d

Decisão da Juíza da 8ª Vara da Justiça Federal – Seção Judiciário do Distrito Federal, através de liminar, suspendeu a exigência trazida pela Lei de numero 15.270/25 quanto a exigência de aprovação, anda este ano, da distribuição de lucros e dividendos apurados até 31/12/25. A liminar indica que o Órgão Fiscalizador, para tal assunto, deve se ater aos prazos constantes na Lei de numero 6.404/76.   A Lei de número 6404/76 determina o seguinte:                                  

É ponto de atenção, e que merece destaque todos os meses, e principalmente no encerramento do exercício, aspectos vitais de controle para o bom, e competente fechamento dos números e resultados, como por exemplo, prazos, qualidade das informações, conciliações, roteiro identificando pontos críticos e alternativas de ações para o fluxo de informações para cada área/departamento, pontos de validações, comparativo dos mesmos com meses (ou exercícios) anteriores, foco nas princip

Trata-se de tema que está no auge das abordagens, sendo que, por esse motivo, buscamos agregar informações ao mesmo.   A Receita Federal publicou um material sobre “ perguntas e respostas – tributação de altas rendas – considerações sobre lucros e dividendos ” sendo que entre as suas abordagens temos as seguintes informações:                                   “..........                                   3. A partir de qual data a Lei nº 15.270, de 2025, deve ser aplicada?  

Publicação de três tabelas importantes na operacionalização do IBS e da CBS. Essa publicação ocorreu através do Portal da NFe no ultimo dia 15/dezembro, e se referem a: (i) Tabela de Código de Crédito Presumido do IBS e da CBS (cCredPres); (ii) Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS/CBS (cClassTrib); (iii) Tabela de Código de Classificação da NFAg.   Resumidamente, a primeira delas  define códigos  que devem ser utilizados  nas situações previstas de crédito p

Parecem ser operações, que no dia a dia das empresas, não trazem  qualquer tipo de dúvida, ou mesmo de possibilidade de dupla interpretação. Engano!! As dúvidas são muitas e as possibilidades de duplo entendimento também. O que não podemos deixar de agregar na questão é o impacto fiscal-tributário, e por vezes até contingencial, que a situação gera.   Já tivemos caso na qual empresa que acompanhamos, em negociação de fornecimento com empresa cliente, atendeu uma determinação,

Em nossos informativos de 06/novembro/25 , 11/novembro/25, 17/novembro/25, e 27/novembro/25 tratamos dessa questão.   https://www.grupobahiaassociados.com.br/post/altera%C3%A7%C3%B5es-no-imposto-de-renda-da-pesoa-f%C3%ADsica https://www.grupobahiaassociados.com.br/post/distribui%C3%A7%C3%A3o-de-lucros-e-dividendos https://www.grupobahiaassociados.com.br/post/conselho-federal-de-contabilidade-_-distribui%C3%A7%C3%A3o-de-resultado https://www.grupobahiaassociados.com.br/post/al

Ponto que a Reforma Tributária apresenta em suas disposições e, podemos considerar como uma novidade, é o tratamento tributário que esta sendo  direcionado aos bens imóveis. Disposições específicas, trazem indicações e tratamentos que devem ser analisados com atenção e no detalhe.   Sobre a Reforma Tributária temos várias abordagens em nossos informativos, mas especificamente sobrea Reforma e Bens Imóveis, tratamos do tema em informativo de 12/fevereiro/25, sendo essa abordag

A Nota Técnica 2025.002-RTC-Versão 1.33 (Dezembro/25), quanto ao detalhamento do cronograma de implantação de disposições relacionadas a RTC (Reforma Tributária do Consumo) traz a seguinte informação, sobre o preenchimento dos campos relacionados ao IBS e a CBS.

O Comite Gestor do IBS e a Receita Federal divulgaram Comunicado Conjunto de numero 01/2025 com orientações que entram em vigor a partir de 01/janeiro/2026 e trata de obrigações principais e acessórias relacionadas ao IBS e a CBS (Reforma Tributária) Em resumo temos:   -Obrigações a partir de janeiro/2026.   Obrigações a partir de 2026 A parir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes estarão obrigados a:   • Emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS

Noticia abaixo, muito importante , consta no Portal Reforma Tributária.                           “..........   O Fisco decidiu nesta 2ª feira (1.dez.2025) que preenchimento dos campos IBS/CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026 , como era previsto anteriormente. A medida é um alívio para empresas que estavam correndo para ajustar seus sistemas na reta final do ano.   Com isso, as companhias ganham mais tempo, na medida em que o risco de as notas fisca

Tratamos  do assunto em destaque em nossos informativos de 30/10/25, 27/10/25, 08/10/25, 24/09/25, 08/09/25, 27/08/25. O mesmo é importante pois traz um novo cenário tributário para determinada  operação. Essa operação é a de locação de bens móveis e imóveis. A locação em termos de legislação civil, é parte do Novo Código Civil, Lei de número 10406/02, em seus artigos de 565 a 578. Ela é identificada como a operação na qual o locador se compromete a ceder ao locatário para se

Trata-se de tema interessante, e de muita importância para as empresas em termos de planejamento de resultado tributável, e fluxo de caixa relacionado a ele.   Isso ocorre pois existem diferenças entre o momento de reconhecimento de determinada situação no conceito da legislação contábil, e no conceito da legislação fiscal/tributária quanto aos tributos diretos, ou seja, não há uma consistência em termos de  momento de reconhecimento de tal evento para uma e para outra legisl

Tema que tem  surgido com frequência em discussões sobre as ações para 2026 quanto a Reforma Tributária, tem relação com o cálculo do ICMS, tendo em vista as disposições do artigo 13 da Lei Complementar de número 87/1996, artigo esse, que trata da composição da base de cálculo do ICMS.   Alguns posicionamentos, levam a indicação que o IBS e a CBS em 2026 deve fazer parte da base de calculo do ICMS. O Estado de São Paulo, se manifestou recentemente (27/11/2025) através de posi

A Lei de numero 15265/25 tratou do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP). O regime esta relacionado a atualização do valor de bens móveis automotores terrestres, aquáticos e aéreos sujeitos a registro público e imóveis localizados no território nacional ou no exterior desde que adquiridos com recursos de origem lícita até 31 de dezembro de 2024 por pessoas físicas residentes no País e declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Ren

Em nossos informativos de 06/novembro/25 , 11/novembro/25, 17/novembro/25 tratamos dessa questão.   Temos agora, a publicação da Lei de número 15270/25 que oficializa o mesmo.   Em resumo as determinações são as seguintes:   - a partir do mês de janeiro/2026, será concedida redução do imposto sobre os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, de acordo com a seguinte tabela: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO AJUSTE ME

Em vários projetos que acompanhamos, por vezes é parte dele, a avaliação quanto, ao elo comercial da operação, ser realizado através de transação enquadrada como e_Commerce. Ao analisarmos a questão, é interessante notarmos a evolução sobre essa forma de venda, ou seja, sobre essa forma de ofertar, fornecer e entregar o produto ao consumidor, isso aplicável a praticamente todos os tipos de produtos ou serviços transacionados em comercio físico. Para maior detalhamento e melho